Termos e Condições Gerais (TCG)

1. Âmbito de aplicação, definições, produtos

Estes Termos e Condições Gerais regem a celebração, o conteúdo e a execução de todos os contratos relativos à utilização dos serviços de software e serviços prestados pela ParkEfficient GmbH, Kasernenstr. 67, 40213 Düsseldorf ("ParkEfficient"). Abrangem, nomeadamente, os produtos ParkEfficient (gestão digital de estacionamento), OfficeEfficient (reserva de secretárias/salas) e AssetOS (gestão de espaços e acessos multi-inquilino), incluindo módulos opcionais, interfaces, integrações de hardware (por exemplo, câmaras LPR, leitores QR) e serviços profissionais. "Cliente" é a empresa que utiliza os serviços da ParkEfficient; "Utilizadores" são os seus colaboradores, representantes, convidados ou outras pessoas autorizadas. Termos e condições divergentes do cliente não se aplicam, a menos que a ParkEfficient concorde por escrito.

2. Objeto do contrato e âmbito dos serviços

A ParkEfficient disponibiliza o software como SaaS (painel web, aplicações iOS/Android); opcionalmente, pode ser acordada uma implementação on-premises mediante contrato separado. O âmbito funcional, os planos e, se aplicável, os níveis de serviço constam da proposta/nota de encomenda e da descrição de serviço atual. A ParkEfficient desenvolve os produtos continuamente e pode adicionar, alterar ou substituir funcionalidades, sem reduzir a utilidade central contratualmente devida. Serviços de implementação, formação e consultoria são serviços profissionais opcionais e, se acordados, serão prestados separadamente.

3. Registo, cooperação e obrigações do cliente

O cliente gere os direitos de acesso (por exemplo, via painel de controlo/SSO) e assegura a correção dos dados mestres. O cliente deve realizar as ações de cooperação razoáveis (por exemplo, nomeação de contactos, testes/aceitação de personalizações, disponibilização de dados de interface). Custos adicionais decorrentes da falta de cooperação ou utilização indevida poderão ser faturados. O cliente deve impedir a utilização não autorizada e informar a ParkEfficient imediatamente em caso de incidentes de segurança.

4. Direitos de utilização (Licença)

A ParkEfficient concede, durante a vigência do contrato, um direito simples e intransmissível de utilização do software para fins comerciais internos do cliente; não são concedidos direitos sobre o código-fonte. A sublicenciação é proibida, sendo permitido o acesso por empresas afiliadas, prestadores de serviços contratados e terceiros autorizados no âmbito da finalidade prevista. São permitidas a utilização, configuração, testes, formação, cópias de segurança, utilização da documentação, bem como a combinação através de interfaces autorizadas. É proibida a engenharia reversa, descompilação ou criação de derivados, na medida do permitido por lei.

5. Remuneração e condições de pagamento

Os preços baseiam-se na proposta correspondente; a taxa de licenciamento é faturada anualmente com antecedência, pagável no prazo de 14 dias, acrescida do IVA legal. Indexação: A ParkEfficient reserva-se o direito de ajustar os valores de acordo com a evolução do índice de preços ao consumidor do Gabinete Federal de Estatística (ano-base 2020 = 100). O primeiro ajuste de preço ocorrerá após doze meses do início do contrato e, posteriormente, no máximo uma vez por ano. O cliente não possui direito de rescisão extraordinária devido ao ajuste pelo índice. No OfficeEfficient, o cálculo é baseado no número de utilizadores; no ParkEfficient, baseia-se no número de lugares de estacionamento. Custos adicionais (por exemplo, resolução de problemas fora da esfera de responsabilidade da ParkEfficient) serão cobrados conforme o esforço despendido.

6. Prazo e rescisão

O início do contrato e o período mínimo de vigência constam da proposta. O contrato renova-se automaticamente por períodos de 12 meses, salvo se for denunciado por escrito com um aviso prévio de 3 meses antes do final do prazo. A rescisão extraordinária por justa causa permanece inalterada (por exemplo, violação grave de deveres, violação de direitos de propriedade, insolvência).

7. Disponibilidade, manutenção, atualizações e suporte

A ParkEfficient presta serviços de desenvolvimento, manutenção e assistência técnica de acordo com o estado da arte.

A ParkEfficient disponibiliza continuamente ao cliente desenvolvimentos, atualizações de segurança e otimizações funcionais do software. Por norma, a versão de software atual e a versão imediatamente anterior são mantidas e recebem atualizações de segurança.

Recomenda-se expressamente a utilização constante da versão de software mais recente, uma vez que as novas versões contêm regularmente melhorias ao nível da segurança, estabilidade, desempenho e funcionalidades.

A instalação das atualizações disponibilizadas – especialmente em aplicações móveis (versões de App) – é um pré-requisito para o funcionamento correto, bem como para os serviços de suporte e garantia. A ParkEfficient não assume qualquer responsabilidade por falhas de funcionamento ou riscos de segurança decorrentes da utilização de versões de software não suportadas.

As janelas de manutenção planeadas e alterações significativas serão comunicadas ao cliente com a devida antecedência. No caso de soluções SaaS, a disponibilização de atualizações ocorre através das respetivas lojas de aplicações ou via web.

8. Garantia e gestão de incidentes

O software apresenta as características contratualmente acordadas. Não existe defeito em caso de problemas resultantes de falhas de hardware, ambiente alterado, erro de operação, falta de atualizações ou alterações não autorizadas. O cumprimento posterior ocorre, à escolha da ParkEfficient, através da correção de erros ou da disponibilização de uma versão sem erros. O cliente colabora na análise/resolução (documentação, capturas de ecrã, informações sobre data/impacto).

9. Terceiros, subcontratantes, código aberto

A ParkEfficient pode recorrer a subcontratantes adequados, mantendo-se responsável; o cliente pode opor-se por motivos justificados. Para integrações (por exemplo, sistemas de leitura de códigos QR/matrículas, gateways de pagamento), podem aplicar-se condições adicionais de terceiros; a sua disponibilidade/alterações estão fora da responsabilidade da ParkEfficient. Os componentes de código aberto são licenciados sem que disso resultem direitos adicionais sobre o software global.

9a. Hardware e integrações (opcional, compra ou aluguer)

1. Hardware opcional
A ParkEfficient pode, a pedido do cliente, integrar componentes de hardware (por exemplo, sistemas de leitura de códigos QR/matrículas, gateways de pagamento, hardware de acesso ou sensores). O software é, por norma, utilizável de forma independente; o hardware é opcional.

2. Modelos de aquisição: compra única ou modelo de aluguer
O fornecimento do hardware ocorre, conforme acordado:
a) como compra única (transferência de propriedade conforme ponto 3) ou
b) como modelo de aluguer/utilização (sem transferência de propriedade; ver ponto 4).
O modelo escolhido, listas de peças, preços e eventuais serviços de manutenção/instalação serão especificados na proposta/nota de encomenda.

3. Compra única (propriedade, transferência de risco, garantia)
a) A propriedade transfere-se para o cliente após o pagamento integral (reserva de propriedade até à liquidação total).
b) A transferência de risco (perda/danos) ocorre com a entrega ao cliente ou após a instalação, caso esta seja realizada pela ParkEfficient/parceiro.
c) A garantia rege-se, na medida do permitido, pelas condições do respetivo fabricante; a ParkEfficient cumpre as reclamações de defeitos prioritariamente através de cumprimento posterior (reparação/substituição).

4. Modelo de aluguer/utilização (propriedade, utilização, devolução)
a) O hardware permanece propriedade da ParkEfficient ou do parceiro contratual designado.
b) O cliente recebe um direito de utilização simples e intransmissível sobre o hardware durante o período de aluguer.
c) Cuidado e seguro: O cliente deve tratar o hardware com zelo, protegê-lo contra perda/danos e manter uma cobertura de seguro adequada.
d) Devolução: Após o término do contrato, o hardware deve ser devolvido no prazo de 14 dias em condições de funcionamento (exceto desgaste normal); peças em falta ou danificadas serão cobradas conforme o custo real.
e) As rendas de aluguer são cobradas periodicamente (geralmente mensalmente); um direito de compra/aquisição no final do prazo só existe se tiver sido expressamente acordado na proposta.

5. Instalação, colocação em funcionamento e aceitação
a) A montagem, trabalhos elétricos, serviços de rede/construção, fundações/obras civis, cablagem, licenças e serviços de terceiros não estão incluídos no preço do hardware e devem ser providenciados pelo cliente.
b) Após a instalação/entrada em funcionamento, realiza-se uma aceitação funcional (relatório resumido).
Pontos pendentes não críticos serão documentados numa lista de pendências e resolvidos prontamente.

6. Serviço, manutenção e SLAs
a) Os serviços de serviço/manutenção de hardware (por exemplo, intervenção no local, peças de reposição, equipamentos de substituição) aplicam-se apenas se tiverem sido acordados no âmbito de um contrato de manutenção ou serviço separado com um fornecedor local ou parceiro da ParkEfficient.
b) Sem um SLA de hardware, a obrigação da ParkEfficient limita-se aos serviços básicos descritos na proposta (por exemplo, suporte remoto em horário comercial padrão).
c) Peças de consumo/desgaste (por exemplo, lentes de câmara sujas) são de responsabilidade do cliente, salvo se expressamente incluídas.

7. Compatibilidade e condições de terceiros
a) A ParkEfficient garante a compatibilidade de interfaces apenas para as combinações de hardware, firmware e versões de software aprovadas na proposta. Alterações efetuadas por terceiros (por exemplo, firmware do fabricante) podem exigir ajustes.
b) Para determinados componentes, aplicam-se adicionalmente condições do fabricante/terceiros (regras de licenciamento, garantia, RMA). Estas serão disponibilizadas ao cliente antes da aquisição e constituem parte integrante do contrato.

8. Entrega, disponibilidade, peças de substituição
a) Os prazos de entrega e disponibilização são – salvo se expressamente designados como vinculativos – não vinculativos e estão sujeitos à disponibilidade de stock.
b) Os ciclos de vida de peças de substituição/produtos regem-se pelas especificações do fabricante; a ParkEfficient pode utilizar produtos sucessores funcionalmente equivalentes.

9. Operação e responsabilidade local
a) O cliente disponibiliza o ambiente operacional (eletricidade, rede, internet, requisitos estruturais, proteção contra incêndios, avisos de proteção de dados no local). b) O cliente é responsável pelas licenças de operação (por exemplo, direito de construção/deveres de informação do RGPD em caso de vídeo/LPR); a ParkEfficient presta apoio consultivo, se solicitado.

10. Custos decorrentes de remodelações/mudança de local
Em caso de mudança de local, alterações estruturais ou remodelações solicitadas pelo cliente, este assume os custos adicionais daí decorrentes (desinstalação/reinstalação, recalibração, logística).

10. Proteção de dados, processamento de encomendas, segurança de dados

A ParkEfficient processa dados pessoais exclusivamente para o cumprimento do contrato nos termos do RGPD; um contrato de processamento de dados é celebrado no início do contrato. Categorias de dados possíveis: nomes, e-mails, palavras-passe, números de pessoal/identificação, matrículas de veículos, dados de utilização/reserva. As análises são efetuadas, por norma, de forma agregada para as funções autorizadas.

11. Direitos de propriedade intelectual, isenção de responsabilidade

A ParkEfficient garante que não existem direitos de terceiros que impeçam a utilização conforme o contrato. O cliente informa a ParkEfficient imediatamente sobre quaisquer reclamações de terceiros; a ParkEfficient pode assumir a defesa e isentar o cliente de reclamações legítimas.

12. Responsabilidade

A ParkEfficient é responsável sem limitações em caso de dolo e negligência grave, por danos resultantes de ofensas à vida, integridade física ou saúde, bem como ao abrigo da lei de responsabilidade pelo produto. Em caso de negligência simples, a ParkEfficient responde apenas pela violação de obrigações contratuais essenciais (obrigações cardinais) e até ao limite do dano tipicamente previsível.

13. Confidencialidade

Ambas as partes tratam as informações confidenciais com estrita confidencialidade. A transmissão permitida a empresas associadas ou prestadores de serviços ocorre apenas quando necessário e sob o mesmo compromisso de confidencialidade. Esta obrigação mantém-se após o termo do contrato.

14. Alterações aos Termos e Condições

A ParkEfficient pode alterar estes Termos e Condições com efeitos futuros, caso exista um motivo objetivo para tal (por exemplo, alteração legislativa, ajuste de funções/preços ou processos), informando o cliente atempadamente. Caso o cliente se oponha dentro do prazo, os Termos e Condições anteriores mantêm-se em vigor até ao final do período de vigência; o direito de rescisão extraordinária permanece inalterado.

15. Menção como referência

A ParkEfficient pode mencionar a colaboração como referência de forma adequada (website, brochuras), desde que o cliente não se oponha.

16. Controlo de exportação e conformidade

O cliente cumpre as normas de exportação/sanções aplicáveis e não utiliza o software para fins ilícitos.

17. Disposições finais

Forma: Declarações com relevância jurídica requerem a forma de texto; rescisões/alterações contratuais requerem a forma escrita. O local de cumprimento e o foro exclusivo é Düsseldorf; aplica-se o direito alemão, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias. Disposições inválidas serão substituídas por aquelas que mais se aproximem do objetivo económico pretendido.